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João Vasconcelos Costa
Espaço de conversa de um epicurista ou, pretensiosamente, a sabedoria (?) de/dos 60s. Açoriano, muitos anos investigador científico, depois professor universitário, passando por diretor de uma instituição de investigação e ensino, tudo isto com algum trabalho feito de estudo da educação superior. Hoje, novamente com responsabilidades de direção universitária. Albergando aqui a perplexidade angustiada da falta de perspetivas de concretização de ideais nunca realizados. Também, mais prosaicamente, o gosto de bem comer. E peripatético, que isto de ficar sentado é coisa de velhos.
 

a proposta de lei do "rjies" - da versÃo inicial À final

João Vasconcelos Costa

O meu artigo recente de critica à proposta de lei do regime jurídico das instituições de ensino superior (RJIES) baseou-se no texto enviado às instituições. Agora, já é conhecido o texto final da proposta de lei aprovada pelo conselho de ministros e vale a pena alguma revisão desse meu artigo. Infelizmente, salvo um caso aqui outro acolá, não tenho razões de regozijo. Quase tudo o que estava mal não foi corrigido e algumas coisas novas que estavam bem voltaram atrás por óbvias pressões de interesses estabelecidos.

Vou classificar as alterações em quatro categorias:
1. As não alterações, em relação a aspectos essenciais negativos que se mantêm. São a maioria dos que apontei e que me fazem manter a minha atitude de discordância de fundo com esta proposta de lei.
2. As alterações para pior, principalmente no que diz respeito ao equilíbrio de poderes entre o conselho geral e o reitor ou presidente.
3. Melhor, a clarificação do estatuto das possíveis instituições fundacionais.
4. Irrelevante, de que só vou dar alguns exemplos, as alterações de pormenor. ao menos, a correcção dos erros clamorosos de gramática, embora tenha dado por dois novos, pelo menos.

A nova organização dos órgãos de governo

Os reitores e presidentes saem a ganhar. Nesta versão final, o conselho geral sai diminuído e o reitor/presidente consideravelmente reforçado. É verdade que a proposta inicial confundia governação estratégica e académica. Pior a emenda do que o soneto, transferindo o que estava a mais, académico, no conselho geral, para o reitor, em vez de o fazer para um órgão hoje consensual de governação académica e representante da comunidade.

Tudo o que vai neste sentido é uma nova disposição a abrir a possibilidade de um senado, "órgão de consulta obrigatória do reitor nas matérias definidas nos próprios estatutos". Nada mais. Note-se que nem sequer se prevê qualquer articulação entre esse senado e o conselho geral, na perspectiva hoje consensual da "governação partilhada". O MCTES sabe o que isto é?

Ao contrário do que é norma hoje, num modelo de "checks and balances", esta proposta final ainda diminui mais a possibilidade de o presidente do conselho geral poder ser um estimulador/controlador do reitor. É a experiência valiosa inglesa em que o "chancelor" não manda nada mas tem uma autoridade de prestígio e influência que o "vice-chancelor" (o nosso reitor) nem lhe passa pela cabeça desdenhar. Mas isto são inglesices!

Por outro lado, tendo provavelmente o MCTES reconhecido que nenhum empresário de sucesso e muito ocupado iria perder tempo numa reunião de um conselho geral a discutir o regulamento de prémios académicos, passou algumas competências do conselho geral para outros órgãos. Digo mal, não órgãos, no plural, num sistema equilibrado, mas exclusivamente para o reitor.

Com isto, ficamos com coisas aberrantes, como sejam poderes atribuídos nominalmente ao reitor , e sem controlo, em matérias importantíssimas tais como a criação ou extinção de unidades orgânicas, ou a criação de cursos, a concessão de graus de doutor honoris causa, ou a nomeação dos directores da unidades orgânicas, ou o poder disciplinar sem qualquer controlo, ou a aprovação de todos os regulamentos, orgânicos, de serviços, de pessoal, disciplinares, tudo o mais. Imaginem, por exemplo, o que é a importância de um regulamento de avaliação pedagógica permanente dos professores. Os meus colegas aceitam que seja elaborado exclusivamente pelo reitor?

Conheço muitas legislações e nunca vi tal poder conferido a um órgão (neste caso, reitor). Muitos universitários têm manifestado relutância em relação ao modelo americano e aos poderes do "board". A situação agora é a mesma, com a diferença de que se trata do reitor, que nem sequer é um eleito. Os reitores vão calar-se com esta escandalosa atribuição de poder pelo MCTES ou vão ter a coerência de dizer que não, como representantes eleitos da comunidade académica, aqui tratada como soldado raso?

Voltando às mudanças de competências desta versão definitiva da proposta de lei, mais caricata é a transferência para o pobre conselho de gestão de uma competência de que eu, se fosse membro externo de um conselho geral não abdicaria, a de discutir o valor das propinas. Mas estes legisladores percebem de governação?

Em relação ao conselho geral, é positivo que o seu presidente tenha de ser um membro externo e que algumas das suas deliberações tenham de ter em conta obrigatoriamente um parecer especial dos membros externos, apesar de minoritários. No entanto, a capacidade do conselho fica muito condicionada pela habilidade do seu presidente (o que não se exclui) em contornar limitações bem expressas, tais como a nova disposição explícita: "O presidente do conselho geral não interfere no exercício das competências dos demais órgãos da instituição, não lhe cabendo representá-la nem pronunciar-se em seu nome."

E até uma coisa simbólica mas significativa: desaparece a disposição segundo a qual o reitor era empossado pelo presidente do conselho geral, o órgão que o nomeia. Os reitores não precisam de escrever bons documentos para a imprensa ou para o seu "site", lá têm as suas vias de poder.

Em conclusão, mantenho o essencial do que escrevi. É necessário distinguir a governação estratégica e a governação académica. Mas isto deve ser feito numa perspectiva de partilha, de compromisso entre liderança e participação, em que a governação estratégica é dominada pela liderança e a governação académica é dominada pela participação e pelo empenhamento colectivo. Isto é "the idea of a University", de acordo com John Newman!

As universidades fundacionais

Tem sido matéria legislativa de ping-pong. Numa versão inicial, muita discriminação, controversa. Depois, quase o silêncio. Agora, um pouco mais de esclarecimento.

Fica claro, se já não era, que uma das grandes atracções é a flexibilidade administrativa e financeira. A versão actual diz claramente que o regime administrativo das IES públicas é o dos institutos públicos, com as conhecidas restrições a uma boa gestão, nomeadamente no que se refere ao regime de aquisição de bens e serviços (os malfadados concursos!). As fundações livram-se disto. Podem também ter o seu próprio regime de contratações e carreiras e, a meu ver importantíssimo, definir o seu sistema de acesso e recrutamento de estudantes (artº 134º).

Na versão inicial, o que havia de mis paradoxal é que o regime fundacional trocava essa flexibilidade por muito menor autonomia. Isto está agora atenuado, mas ainda se mantém um pouco. Há um conselho de curadores nomeado pelo governo, mas agora, cedência importante e até discutível, ouvida a instituição. Nada contra, admitindo-se que o papel deste conselho deve ser equivalente ao da tutela ministerial em relação às outras IES públicas.

No entanto, há pequenas diferenças, que não se compreendem. Por exemplo, nas convencionais, o conselho de gestão é nomeado pelo reitor, nas fundações é nomeado pelo conselho de curadores. Nas fundações, o conselho de curadores homologa a nomeação do reitor sem as ressalvas que são consignadas em relação ao ministro, no que respeita às IES convencionais. Nas fundações, a gestão do património compete aos curadores e não ao conselho geral. Dir-me-ão que são pormenores mas pode-se ser esquisito quanto a pormenores. Ou não querem dizer nada e são tolice, ou querem dizer e é preciso ter muito cuidado, como aqueles textos em letras muito pequenas no rodapé dos contratos.

Fica ainda, e provavelmente é o aspecto fundamental, a incerteza em relação ao financiamento. Financiamento plurianual por contrato, num quadro ainda indefinido, nas fundações, ou financiamento anual garantido, por fórmula, nas estatais convencionais? Um pássaro na mão ou dois a voar?

Autonomia financeira

É um capítulo em que não há muito de novo mas que melhorou muito em arrumação e clareza de redacção. Pena é que o conteúdo continue o mesmo. Eu ainda tenho esperança em que, na discussão na Assembleia da República, se introduza na lei a possibilidade de as IES terem estatuto de entidades públicas empresariais. Que os académicos "puros" não se choquem com o termo empresariais! Se tivessem de gerir uma IES, saberiam bem o que eu quero dizer.

Transição

É também um capítulo que me parece ter melhorado e que não é de somenos importância. Elas por elas, em relação ao que escrevi atrás, aqui os reitores saem a perder. O regulamento para a eleição da assembleia dos estatutos passa a competir ao actual senado, não ao reitor. A presidência compete a um dos membros externos. O reitor não tem direito a voto.

Notas soltas

Será lapso freudiano? Na versão inicial escrevia-se "no quadro da autonomia que constitucionalmente lhes é reconhecida". Agora escreve-se "no quadro da sua autonomia". A que jurista do MCTES é que escrever "constitucionalmente" faz prurido?

Passa a ser competência do ministro da tutela homologar a designação do reitor ou presidente (artº 27º, 2. d). É certo que só em caso de ilegalidade é que a pode recusar, mas porquê este acinte à tradição e este sinal gratuito de autoritarismo?

há uma cedência significativa ao sector privado, quando se volta a admitir, em relação à versão inicial, a possibilidade de as entidades proprietárias poderes ser sociedades anónimas. Piedosamente, exige-se a garantia de informação sobre as participações significativas no capital. Isto faz-me lembrar o poder da loja maçónica da casa do sino na Moderna. Qualquer organização secreta consegue dominar uma estrutura accionista sem que nenhum dos accionistas apareça como dominante.

Ao menos, desapareceu dos requisitos (artº 40º) a horrorosa "relevância social" dos cursos!

Passa a haver agora um artigo especial (artº 43º) para os requisitos dos institutos universitários, coisa que ainda não percebi bem para que interessa. São como universidades, mas podem abranger apenas uma área disciplinar, vulgo uma única escola. Está-se mesmo a ver quem é que lembrou isto ao ministro.

Mais uma cedência, nos requisitos. Antes, era um doutorado a tempo inteiro por 30 estudantes. Agora, para os mesmos 30, é um doutorado, mas em qualquer situação. Quem é que ganha, se é que acaba mesmo por ganhar? E também relacionado, faz-se agora distinção entre público e privado quanto a acumulações, que ficam inteiramente livres na privada.

Em contrapartida desta benevolência com as privadas, vem uma coisa nova que me parece delirante. Será que estou a ser legislado por crianças de escola? Na proposta inicial, uma entidade privada que quisesse encerrar uma IES privada era obrigada a informar o ministro das medidas adoptadas para salvaguarda dos interesses dos alunos. Agora (artº 56º, 2) tem de pedir autorização ao ministro para encerrar o estabelecimento. E se o ministro não autorizar, vai a entidade à falência? Também o meu merceeiro tem de pedir autorização ao governo civil para encerrar o estabelecimento?

O mandato dos membros do conselho geral passou para quatro anos. Lá vai havendo o mínimo de bom senso. E o presidente só pode ser eleito de entre os externos, como mandam as normas elementares.

Os reitores ou presidentes actualmente em funções podem concluir o mandato. Não tenho nada contra, porque são pessoas que mereceram a confiança das suas comunidades académicas.

Muito mais haveria a dizer, de pormenor, mas a paciência dos meus leitores e a minha capacidade de escarafunchar artigos de lei têm limites. Por exemplo, omito comentários a alguns aspectos importantes em relação ao politécnico. Caros amigos do politécncico, não é desconsideração, é cansaço.

15.6.2007 (2ª versão)